Política de Privacidade

1. Introdução e Enquadramento Legal

O “CINCORK – Centro de Formação Profissional da Indústria de Cortiça” (adiante designado por CINCORK) é um organismo de direito público, sem fins lucrativos, de âmbito nacional, criado por protocolo (Portaria nº 758/87 de 2 de Setembro) entre o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) e a Associação Portuguesa da Cortiça (APCOR).

No âmbito da sua atividade, o CINCORK realiza a recolha de dados pessoais e garante que o seu tratamento é feito de acordo com as regras de Proteção da Privacidade de dados decorrentes do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD – Regulamento [UE] 2016/679) e demais legislação nacional e da União Europeia aplicável.

A presente Política abrange todas as operações envolvendo dados pessoais, tais como a recolha, registo, estruturação, conservação, alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, comparação ou interconexão, limitação, apagamento ou destruição.

2. Dados Pessoais Recolhidos e Formas de Recolha

Dados Pessoais são toda e qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados). É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador (como um nome ou número de identificação) ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.

2.1. Tipos de Informação Recolhida

Consoante a finalidade, o CINCORK pode recolher os seguintes tipos de informações pessoais:

• Dados de identificação e contacto: Nome, morada, contactos (telemóvel, telefone, email), dados de identificação civil, NIF, NISS, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento e género.
• Dados de formação e profissionais: Habilitações académicas e profissionais, situação face ao emprego, dados do curriculum.
• Outros dados: Imagem (vídeo e/ou fotografia).
• Dados financeiros (se aplicável a pagamentos/serviços): Informações a dados bancários (IBAN e SWIFT), situação perante a Segurança Social e a Fazenda Pública; seguro de acidentes pessoais, CCP – Certificado de Competências Profissionais, regime de IVA e base de incidência de IRS (para prestadores de serviços).

O CINCORK não deseja que lhe sejam dados a conhecer quaisquer dados pessoais sensíveis e sem relevância para a sua atividade, tais como informações que revelem a origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, associação sindical, informações genéticas, biométricas, ou dados relativos à saúde, vida sexual e orientação sexual. No caso de serem fornecidos dados desta natureza, serão imediatamente apagados.

2.2. Forma de Recolha

Os dados pessoais são recolhidos de forma lícita, legal, clara, transparente e não enganosa, e são utilizadas exclusivamente nas finalidades para que foram recolhidas. A recolha direta é feita junto do titular dos dados da seguinte forma:

• Pelo preenchimento dos registos: Inscrição de Formando, Ficha de Candidatura de Formador Externo ou Ficha de Inscrição – Qualifica.
• Na apresentação de uma reclamação/sugestão/elogio.
• Quando efetua pedido de informações através de telefone ou email ou, ainda, através dos sítios web ou mensagem privada nas redes sociais oficiais do CINCORK.
• No âmbito do desenvolvimento da Formação à distância, designadamente na partilha e gravação de imagem e som.

3. Finalidades e Legitimidade do Tratamento

A entidade responsável pelo tratamento de dados e informações pessoais do titular de dados é o CINCORK, sediado em Rua Alto do Picão, nº 415 | 4535-393 – Santa Maria de Lamas. Os dados são tratados por serem necessários à celebração e execução do contrato, para instrução de dossiers formativos, para cumprimento de obrigações legais, para prosseguimento de interesses legítimos do CINCORK ou porque foram objeto de consentimento expresso.

As informações recolhidas são utilizadas para os seguintes fins, dispensando por isso o consentimento prévio do titular dos dados, nos termos do artigo 6.º do RGPD:

• Permitir a inscrição do titular dos dados nos cursos e atividades do CINCORK.
• Satisfazer os pedidos do titular dos dados, nomeadamente, para gestão de pedidos de informação, de inscrição e de formação.
• Gerir todo o processo documental técnico-pedagógico e formativo, desde a inscrição, seleção dos candidatos, realização e avaliação da formação ministrada e processamento de pagamentos.
• Elaborar os contratos de formação ou de prestação de serviços.
• Proceder ao registo dos dados dos formandos no Sistema Integrado de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO).
• Emitir aos formandos os Certificados/Diplomas de Formação.
• Emitir aos formadores as Declarações de experiência formativa e as Declarações anuais de rendimentos para efeitos de IRS.
• Fornecer às entidades oficiais a informação dos titulares dos dados de acordo com a legislação, regulamentos e protocolos a que o CINCORK está obrigado.

4. Segurança, Confidencialidade e Prazo de Conservação

O CINCORK compromete-se a tratar toda a informação de acordo com as normas de confidencialidade, com o RGPD e a lei vigente em Portugal.

• Acesso Limitado: O CINCORK limitará o uso e acesso à informação aos colaboradores que irão fazer o tratamento dos dados pessoais, assegurando o cumprimento das obrigações de confidencialidade.
• Medidas de Segurança: O CINCORK recorrerá a todos os meios materiais e tecnológicos para garantir a proteção contra perdas ou furto e para prevenir qualquer acesso, transmissão, reprodução, utilização ou edição não autorizados.
• Armazenamento: Os dados serão conservados nos servidores do CINCORK em espaço próprio e com acesso controlado. As bases de dados são incluídas em processos de backups para garantir a recuperação dos dados em caso de falhas.
• Comunicação Segura: Ao nível do portal do CINCORK On-Line, toda a comunicação entre o servidor e o navegador de internet do utilizador é encriptada usando tecnologia SSL/TLS.
• Prestadores de Serviços: Estes prestadores, que casualmente possam aceder a dados (para gestão ou manutenção), estão obrigados a sigilo sobre os dados pessoais, em conformidade com o RGPD e com esta Política de Privacidade.

4.1. Prazo de Conservação

Os dados pessoais são conservados por períodos de tempo diferentes consoante a finalidade, tendo em conta critérios legais, de necessidade e minimização. Em particular, serão conservados para efeitos de cumprimento das obrigações legais e de proteção dos interesses legítimos do CINCORK ou pelos períodos legalmente definidos para fins de investigação e ações judiciais, após o que serão anonimizados ou eliminados.

5. Transmissão de Dados a Terceiros

As informações do titular dos dados podem ser comunicadas a terceiros pelos seguintes motivos:

• Respeitar as obrigações impostas em disposições normativas e protocolos, assim como na legislação nacional e europeia.
• Aplicar legislação exigida pelas autoridades públicas ou no decorrer de mandatos judiciais.
• Permitir a defesa do CINCORK em tribunal.

6. Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos da legislação em vigor é garantido aos titulares dos dados o direito de acesso, atualização, portabilidade e retificação dos seus dados pessoais. Os titulares dos dados gozam igualmente dos direitos previstos nos artigos 16.º a 21.º do RGPD:

• Direito de confirmação, acesso e retificação.
• Direito a ser esquecido (eliminação dos dados).
• Direito à limitação do tratamento.
• Direito à portabilidade dos dados.
• Direito de oposição ao tratamento, desde que tal não contrarie disposições e obrigações legais a que o CINCORK esteja obrigado.

O cumprimento de obrigação legal ou motivos de interesse público constituem exceção ao dever de esquecimento. O titular pode, ainda, apresentar reclamação junto da CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt), nos termos do artigo 77º do RGPD.

6.1. Exercício dos Direitos e Contactos

Os pedidos para o exercício dos direitos devem ser dirigidos ao CINCORK, que responderá com a máxima brevidade possível, não podendo ultrapassar os 30 dias, após a receção do pedido.

O titular dos dados deverá contactar o CINCORK através de uma das seguintes formas:

• Dirigindo-se presencialmente ao CINCORK.
• Por email, para o endereço geral@cincork.com.
• Mediante pedido escrito, endereçado ao CINCORK – Centro de Formação Profissional da Indústria de Cortiça, para a morada Rua Alto do Picão, nº 415 | 4535-393 – Santa Maria de Lamas.

7. Cookies e Sítios Web Externos

O sítio web do CINCORK (www.cincork.com) utiliza cookies analíticos anónimos para efeitos de criação e análise de estatísticas e cookies para guardar as preferências de navegação do utilizador, bem como aceder a áreas seguras do portal CINCORK On-Line. Sem estes cookies, os serviços do portal não podem ser prestados.

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8. Alterações à Política de Privacidade

A Política de Privacidade poderá, em qualquer momento, ser objeto de alteração ou revisão, sendo quaisquer alterações ou revisões devidamente divulgadas e comunicadas em www.cincork.com.